CNPJ inapto: o que é e como isso acontece com o MEI

'CNPJ inapto' é uma situação cadastral que a Receita Federal aplica quando uma empresa — incluindo o MEI — fica muito tempo sem regularizar pendências fiscais. Para o MEI, o gatilho mais comum é o acúmulo de DAS em atraso.

Quando isso acontece

12 meses de DAS em atraso sem regularização — esse é o prazo que a Receita usa como gatilho pra tornar o CNPJ do MEI inapto.

Na prática, isso trava funções importantes do dia a dia da empresa — inclusive a emissão de nota fiscal — enquanto a situação não for resolvida.

Como sair dessa situação

Mesmo com o CNPJ inapto, ainda é possível regularizar a situação — seja pagando ou parcelando o que está em aberto, seja partindo direto para a baixa do MEI, se você não pretende mais usar aquele CNPJ. O que não compensa é deixar como está: a situação só tende a ficar mais cara e mais difícil de resolver com o tempo.

Se o seu CNPJ já ficou inapto e você não sabe qual o próximo passo, a Formaliza MEI orienta o que precisa ser feito antes de seguir com a baixa — fale com a gente pelo WhatsApp.