Termos de Uso

1. Quem somos

A Formaliza MEI é operada por 53.961.684 FABIO GONZALES DA SILVA - ME, CNPJ 53.961.684/0001-54, com sede em Av. 7 de Setembro, 768, Maringá - PR. Os serviços de contabilidade são prestados diretamente por Fábio Gonzales da Silva, responsável técnico pela execução.

2. O que oferecemos

Prestamos serviços de assessoria contábil pra formalização e regularização de MEI (abertura, alteração de dados, baixa, parcelamento de débitos e entrega de declaração DASN-SIMEI), contratados individualmente através deste site.

Somos um serviço privado, pago e opcional. A Formaliza MEI não é o governo, não é a Receita Federal nem qualquer órgão público — somos uma contabilidade que executa, em nome e com autorização do cliente, os procedimentos disponíveis nos portais oficiais (como o gov.br). Tudo o que é contratado aqui também pode, em tese, ser feito diretamente pelo próprio MEI nesses portais oficiais, gratuitamente; você está pagando pela nossa assessoria, agilidade e conhecimento técnico, não por um serviço exclusivo do governo.

3. Baixa de MEI — o que isso significa

Dar baixa extingue definitivamente o CNPJ do seu MEI. Antes de contratar esse serviço, é importante entender três coisas:

• Uma vez concluída, a baixa cancela o CNPJ de forma definitiva. Não existe reativação — se você quiser voltar a ter um MEI no futuro, vai precisar abrir um CNPJ novo, do zero, e não o mesmo que foi baixado.
• A baixa não extingue débitos em aberto. DAS não pagos, parcelamentos em andamento, multas e outras pendências continuam devidos mesmo depois do CNPJ extinto — e, como o MEI deixa de existir, essas dívidas passam a poder ser cobradas diretamente da pessoa física do titular.
• Contratar a baixa não quita, não parcela e não perdoa nenhuma dívida — o serviço só executa o cancelamento do CNPJ. Recomendamos fortemente verificar se existem débitos em aberto antes de decidir pela baixa (podemos te ajudar a verificar isso antes de você contratar).

4. Os demais serviços, em detalhe

Abertura de MEI — formalização de um novo CNPJ MEI junto ao Portal do Empreendedor/gov.br, com base nos dados fornecidos por você (CPF, atividade pretendida, endereço). A abertura depende de você não ter impedimentos que a Receita Federal aplica ao MEI (por exemplo, já ser sócio de outra empresa de um jeito que não é compatível com o enquadramento, ou pretender uma atividade fora da lista permitida) — se algum impedimento aparecer durante a execução, avisamos antes de prosseguir.

Alteração de dados do MEI — atualização de informações cadastrais de um CNPJ MEI já existente (endereço, atividade/CNAE, telefone, dados do titular etc.), conforme o que você solicitar.

Parcelamento de débitos do MEI (PGMEI) — negociação e formalização de parcelamento de DAS em aberto junto à Receita Federal. Número de parcelas, valores e juros seguem as regras vigentes da Receita Federal no momento da contratação, fora do nosso controle.

Entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) — preenchimento e transmissão da declaração anual obrigatória do MEI, com base nas informações de faturamento que você nos fornecer. A veracidade desses valores é de responsabilidade do cliente.

5. Prazo de execução

O prazo de até 24h anunciado no site é uma meta realista pra quando já temos em mãos todas as informações necessárias pra executar o serviço. Caso esse prazo não seja cumprido por qualquer motivo, você será avisado diretamente por nós — pelo WhatsApp informado no cadastro — com a situação e a nova previsão.

6. Cancelamento e reembolso (direito de arrependimento)

Como toda compra feita online, você tem direito de se arrepender e cancelar em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Esse direito vale até o momento em que o serviço contratado seja executado por completo. Uma vez que a baixa, abertura, alteração, parcelamento ou entrega de declaração tenha sido efetivamente concluída junto ao órgão competente, o serviço já foi prestado e entregue — não cabe mais cancelamento ou reembolso a partir desse ponto, mesmo que ainda esteja dentro da janela de 7 dias.

Se, por algum motivo fora do nosso controle, não for possível concluir o serviço contratado (por exemplo, indisponibilidade de acesso ao gov.br que dependa de uma ação do próprio cliente), nosso primeiro passo é tentar resolver isso junto com você. Se ainda assim não for possível concluir, o valor pago é integralmente reembolsado.

7. Responsabilidade sobre a decisão contratada

A decisão de contratar um serviço — por exemplo, dar baixa, abrir ou alterar seu MEI — é sempre do cliente. Nós apenas executamos, com toda a diligência técnica, o que foi solicitado no momento da contratação. Se depois de concluído o serviço você perceber que, na verdade, não deveria ter sido feito (por exemplo, se arrepender de ter dado baixa no MEI), a Formaliza MEI está isenta de qualquer responsabilidade por essa decisão — nosso papel é executar corretamente o que foi pedido, não avaliar se essa é a melhor decisão de negócio pra você.

8. Uso de credenciais do gov.br

Quando o serviço contratado exigir acesso ao portal gov.br, as credenciais fornecidas por você serão usadas exclusivamente pra execução do serviço contratado, e por nenhum outro motivo. Recomendamos fortemente que, após a conclusão do serviço, você troque essa senha por segurança.

9. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos de tempos em tempos, principalmente pra refletir novos serviços ou mudanças legais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Maringá - PR pra resolver qualquer disputa relacionada a estes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Fala com a gente em contato@formalizamei.online.